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Lei da Anistia e seus efeitos para agentes da repressão

Branco de chumbo, Marcos Kaiser Mori

Em 1979, um tímido processo de abertura política repercutiu no mundo jurídico na forma da Lei da Anistia. Foi aprovada, sob aplausos à época, a Lei 6.683/79, que extinguiu a punição para todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos, entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

O debate sobre a extensão dessa lei continua em aberto: foram anistiados apenas aqueles que cometeram crimes ao resistir ao regime ou também os defensores do regime militar que praticaram delitos contra os insurgentes? Ainda que exista sobre o tema uma decisão do STF, não há trânsito em julgado, de forma que a questão permanece aberta e merece atenção.

A Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) limita o beneficio aos “crimes políticos e conexos”, nos seguintes termos:

É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta ou Indireta, de funções vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

Para conhecer a extensão da anistia, é preciso definir o que é “crime político” e “crime conexo”, uma vez que somente aqueles que praticaram “essa espécie de delitos no período assinalado estão livres da punição.

Comecemos a análise pelo conceito de “crime político”.

Ainda que exista alguma controvérsia sobre o significado desse termo, há um posicionamento dominante no STF que caracteriza os “crimes políticos” como delitos praticados contra bens jurídicos essenciais à ordem legal e à constitucional, com a intenção de transformar as bases que sustentam determinado modelo de organização pública.1

Ou seja, é um delito praticado com o objetivo de alterar um regime político, de forma que aqueles que defendam a ordem, que sustentam o sistema, não o cometam. Se crimes políticos objetivam “predominantemente destruir, modificar ou subverter a ordem política institucionalizada (unidade orgânica do Estado)” por meio da turbação da segurança nacional e do modelo de Estado vigente, não parece possível que os defensores dessa mesma segurança, que agem para supostamente protegê-la, pratiquem delitos dessa espécie.

Assim, os delitos praticados pelos agentes da repressão são “comuns”, sem natureza política. Resta saber se podem ser considerados “conexos” àqueles, hipótese pela qual também seriam beneficiados pela Lei da Anistia.

Crimes “conexos” são, segundo a lei processual, aqueles que:

  1. são simultâneos, ou seja, praticados, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas;
  2. ainda que não simultâneos, sejam praticados por várias pessoas em comum acordo, embora diverso o tempo e o local de cada contribuição;
  3. tem relação funcional — quando um dos delitos visa facilitar ou ocultar a prática do outro;
  4. tem relação “probatória” a prova de um deles influem na prova do outro;
  5. tem relação de reciprocidade — os crimes foram praticados por várias pessoas, umas contra as outras.

As três primeiras hipóteses exigem “unidade de desígnios”, ou seja, um acordo sobre objetivos e finalidades, o que evidentemente não existiu entre aqueles que praticaram crimes políticos contra a ditadura e os agentes de repressão.

A “relação probatória” e a “reciprocidade também não existem. Os crimes políticos e aqueles perpetrados pelos agentes de Estado raramente se deram no mesmo contexto ou ambiente. Esses últimos, em regra, ocorreram em momento posterior aos primeiros, na forma de ações sistemáticas, planejadas, regulares, realizadas sobre vítimas já detidas, sob a custódia dos agressores. São atos autônomos, separados, independentes.

Em síntese, nos termos da lei, os agentes da repressão não praticaram atos políticos ou conexos, de forma que não são beneficiados pela Lei da Anistia.

É possível discutir a prescrição dos atos por eles praticados, dada a passagem do tempo (embora exista uma discussão importante sobre a prescritibilidade de tais delitos diante de diplomas internacionais sobre o tema). Mas, ainda que houvesse a prescrição, isso não afasta a importância da discussão sobre a extensão da Lei da Anistia. Uma coisa é deixar de punir os agentes da repressão por reconhecer a desídia do poder público, a inatividade do Estado em apurar e julgar os crimes praticados (prescrição). Outra, é garantir a impunidade com base em um suposto ato de perdão da sociedade brasileira (anistia). São coisas distintas, substancialmente diferentes.

Branco de chumbo, Marcos Kaiser Mori

Ao que tudo indica, a última hipótese não foi abraçada pelo legislador. Quando a sociedade saiu às ruas em 1979, batendo panelas pela Anistia, certamente não pretendia perdoar o torturador, o estuprador, o covarde do porão.

Caso queiramos enterrar o passado, virar a página da história, devemos expor as feridas às claras, registrar as arbitrariedades, explicar para nossos filhos e netos o que aconteceu, para que nada disso se repita, para que o Brasil jamais flerte novamente com soluções de exceção. A reconciliação nacional e a pacificação política não podem justificar o olvido, o esquecimento daqueles atos praticados para massacrar quem ousava discordar da ideologia oficial.